Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — OBJETIVA 2024
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg335982
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Lebon Régis - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Bacharel em Contabilidade
De acordo com a Constituição Federal, sobre as limitações do poder de tributar, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
- AIsentar instituições religiosas, devendo-se instituir impostos diferenciados de empresas
- BInstituir tratamento igual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, facultativa qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
- CCobrar tributos antes de decorridos 50 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
- DExigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.