Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Lebon Régis (Santa Catarina) — OBJETIVA 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Lebon Régis (Santa Catarina)
- Código
- qg336018
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Lebon Régis - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal da Vigilância Sanitária
De acordo com a Lei Complementar nº 76/2012 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é considerado dever do servidor:
- ARepresentar contra a ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
- BExercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, sobrepondo o interesse público a quaisquer outros.
- CLevar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
- DCumprir com prontidão as ordens superiores, inclusive quando manifestamente ilegais.