Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Lebon Régis (Santa Catarina) — OBJETIVA 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Lebon Régis (Santa Catarina)
- Código
- qg336019
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Lebon Régis - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal da Vigilância Sanitária
Considerando a Lei Orgânica do Município, os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com a obediência de algumas normas. Sobre os decretos, estes serão expedidos no caso de:
- AExecução de serviços municipais.
- BAplicação de penalidades.
- CRegulamentação de lei.
- DVacância dos cargos públicos.