Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Lebon Régis (Santa Catarina) — OBJETIVA 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Lebon Régis (Santa Catarina)
- Código
- qg336040
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Lebon Régis - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
Tendo em vista a Lei Complementar nº 97/2017 – Código Tributário do Município, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação tributária principal pelo contribuinte, NÃO respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
- AOs pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.
- BO inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.
- COs mandatários, prepostos e empregados.
- DOs sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.