Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — OBJETIVA 2024
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg336278
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Maripá - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Diversas teorias buscam explicar a relação entre o direito internacional e o direito interno, sendo certo que o Brasil adota a teoria dualista mitigada. Nos termos da Constituição Federal, os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às:
- ALeis complementares.
- BLeis ordinárias.
- CInstruções normativas.
- DEmendas constitucionais.