Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — OBJETIVA 2024
Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário
- Código
- qg336359
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Maripá - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, em relação à dívida ativa, assinalar a alternativa CORRETA.
- AA dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
- BA omissão de quaisquer dos requisitos do termo de inscrição da dívida ativa é causa de nulidade insanável.
- CA fluência de juros de mora exclui, para todos os efeitos, a liquidez do crédito.
- DA presunção atribuída à dívida regularmente inscrita é absoluta, não podendo ser ilidida por qualquer prova.