Questão de Direito Digital — Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet — OBJETIVA 2024
Direito DigitalLei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
- Código
- qg336396
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Maripá - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Sistemas
De acordo com a Lei nº 12.965/2014, o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos, EXCETO:
- ANão suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização.
- BManutenção da qualidade contratada da conexão à internet.
- CViolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral.
- DInviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei.