Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — OBJETIVA 2024
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg336443
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Maripá - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal
O princípio da legalidade encontra embasamento específico no art. 150, I, da Constituição Federal, ao proibir os entes federativos de “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. Contudo, é importante atentar-se para a existência de exceções à estrita legalidade. Desse modo, assinalar a alternativa que NÃO representa uma exceção ao princípio da legalidade tributária.
- AAtualização do valor monetário da base de cálculo dos tributos.
- BMajoração da base de cálculo do IPTU.
- CRedução da alíquota de Contribuição Interventiva no Domínio Econômico sobre combustíveis e derivados (CIDE-combustíveis).
- DMajoração da alíquota de Imposto de Importação.