Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — OBJETIVA 2024
Direito Tributário›Obrigação Tributária
Código
qg336447
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Maripá - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Em relação à presunção de omissão de receita, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.( ) A presença de saldo devedor de caixa na escrituração contábil constitui presunção legal de omissão de receitas.( ) A ausência de registros de pagamentos caracteriza a presunção legal de omissão de receita, expondo a pessoa jurídica ao risco de autuações tributárias.( ) A omissão de receitas pode ser presumida quando a empresa registra em seu passivo obrigações que já foram pagas ou cujo valor não pode ser comprovado.
AC - C - E.
BE - E - C.
CC - E - E.
DE - C - C.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — E - C - C.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Omissão de Receita – Presunção Legal
Gabarito: D (E - C - C). A primeira afirmativa é falsa porque a presunção legal de omissão de receita exige saldo credor na conta caixa (e não devedor). As afirmativas 2 e 3 são verdadeiras, pois a ausência de registros de pagamentos e o passivo fictício são indícios que autorizam a presunção de omissão, conforme legislação tributária e jurisprudência.
A banca testa o conhecimento das hipóteses legais de presunção de omissão de receita. O erro típico é inverter o sinal do saldo de caixa. Vejamos cada afirmativa:
Afirmativa
Conteúdo
Julgamento
Fundamento
1
Saldo devedor de caixa constitui presunção de omissão
❌ Errada
Lei que institui IBS/CBS, Art. 335, II: exige saldo credor
2
Ausência de registros de pagamentos autoriza presunção
✅ Correta
Art. 9º do DL 1.598/77 (indício de receita não declarada)
3
Passivo fictício (obrigações pagas ou não comprovadas) autoriza presunção
✅ Correta
Art. 281, II, do RIR/2018 (passivo fictício)
Afirmativa 1 — ❌ Errada
A afirmativa diz que "a presença de saldo devedor de caixa na escrituração contábil constitui presunção legal de omissão de receitas". Ocorre que a lei que trata da caracterização da omissão de receita (aplicável ao IBS e CBS) estabelece exatamente o oposto:
Lei que institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo:
Art. 335, II — "Caracteriza omissão de receita e ocorrência de operações sujeitas à incidência da CBS e do IBS: ... II – saldo credor na conta caixa, apresentado na escrituração ou apurado em procedimento fiscal."
Portanto, o saldo que gera a presunção é o credor, não o devedor. A troca do termo torna a assertiva incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca substitui "credor" por "devedor", invertendo o sinal do saldo. É uma das armadilhas mais comuns nesse tema. Memorize: saldo credor de caixa = omissão de receita.
Afirmativa 2 — ✅ Correta
"A ausência de registros de pagamentos caracteriza a presunção legal de omissão de receita, expondo a pessoa jurídica ao risco de autuações tributárias."
Essa hipótese está prevista no art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598/1977, que considera omissão de receita a falta de contabilização de pagamentos efetuados. Trata-se de um clássico indício de receita não declarada, autorizando o lançamento tributário por presunção legal. A afirmativa está correta.
Afirmativa 3 — ✅ Correta
"A omissão de receitas pode ser presumida quando a empresa registra em seu passivo obrigações que já foram pagas ou cujo valor não pode ser comprovado."
Essa é a figura do passivo fictício (ou passivo não comprovado). O art. 281, II, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) estabelece que a existência de obrigações já pagas ou sem comprovação no passivo autoriza a presunção de omissão de receita. A afirmativa está correta.
Gabarito: D – a única alternativa que traz a sequência E (primeira) - C (segunda) - C (terceira) é a letra D.