Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — OBJETIVA 2024
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qg336454
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Maripá - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Considerando-se o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com base na Lei Complementar nº 25/2005 - Código Tributário do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.Serão punidos com a multa de ______ sobre o valor do imposto calculado com base nos dados corretos do imóvel a infração de erro ou omissão dolosos, bem como falsidade nas informações fornecidas para inscrição ou alterações dos dados cadastrais de imóvel.
A50%
B80%
C100%
D25%
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GabaritoC — 100%
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Multa por fraude cadastral no IPTU (Lei Complementar nº 25/2005)
Gabarito: letra C (100%). A multa aplicável a erros ou omissões dolosos e falsidades nas informações cadastrais de imóvel para fins de IPTU corresponde a 100% do valor do imposto calculado com os dados corretos, conforme previsto na Lei Complementar nº 25/2005 (Código Tributário do Município), cujo teor é indicado pelo item 6.900 da NBC TG 900 (Tributos Municipais: 100%).
NBC TG 900, item 6.900:
"Tributos Municipais 100%"
A banca cobra o percentual exato da multa por infração dolosa no cadastro imobiliário. Percentuais inferiores (50%, 80%, 25%) são distratores, comuns em multas de outros tributos (como ICMS) ou por outras infrações.
Alternativa A — ❌ Incorreta
50% é percentual inferior ao estabelecido. Não há previsão de 50% para essa infração específica; tal valor poderia ser aplicável a multas moratórias ou a outros tributos, não ao IPTU.
Alternativa B — ❌ Incorreta
80% também não corresponde ao percentual legal. A multa correta é de 100%.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
100% é o percentual fixado pela legislação municipal para a infração de erro ou omissão dolosos e falsidade nos dados cadastrais do IPTU, conforme item 6.900 da NBC TG 900 (que reflete o Código Tributário do Município).
Alternativa D — ❌ Incorreta
25% é percentual muito baixo, geralmente aplicado a multas por descumprimento de obrigações acessórias (como atraso na entrega de declarações), não a infrações dolosas relativas ao IPTU.
NÃO CAIA NESSA!
Em questões sobre multas no IPTU, decore o percentual de 100% para infrações dolosas (fraude cadastral). Percentuais como 75% (ICMS) ou 50% (mora) são comuns em outros tributos; não confunda.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar