Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — OBJETIVA 2024
Direito Empresarial (Comercial)›Teoria Geral do Direito Empresarial
Código
qg336462
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Maripá - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Sobre as definições de microempresa e empresa de pequeno porte, conforme a Lei Complementar nº 123/2003, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.( ) Poderá ser definida como microempresa aquela constituída sob a forma de sociedade por ações.( ) É empresa de pequeno porte aquela que exerce atividade de banco comercial e investimentos.( ) São aquelas microempresas, aufira, que em cada ano-calendário, recebem a receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.
AC - E - C.
BE - C - E.
CC - C - E.
DE - E - C.
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GabaritoD — E - E - C.
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Definições de ME e EPP (LC 123/2003)
Gabarito: alternativa D (sequência E-E-C). A primeira afirmativa é falsa: a LC 123/2003 exclui as sociedades por ações do conceito de microempresa. A segunda é falsa: atividades de banco comercial e investimentos são vedadas ao enquadramento como empresa de pequeno porte. A terceira é verdadeira: microempresa é a que aufere receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00.
Afirmativa
Conteúdo
Julgamento
I
Sociedade por ações pode ser ME
❌ Errada
II
Banco comercial/investimentos pode ser EPP
❌ Errada
III
Receita bruta ≤ R$ 360.000,00 para ME
✅ Correta
ME/EPP (LC 123/2003)
1Requisitos cumulativos
Forma societária
Sociedade por ações (S.A.)
Demais formas
Atividade
Banco comercial/investimentos
Seguradoras/planos de saúde
Demais atividades
Receita bruta anual
ME: ≤ R$ 360.000,00
EPP: R$ 360.000,01 a R$ 4.800.000,00
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Alternativa A — ❌ Incorreta (C-E-C) ⟵ não é gabarito
A sequência C-E-C afirma que a primeira é correta (mas é falsa), a segunda errada (correto) e a terceira correta (correto). Como a primeira está errada, a combinação não corresponde ao julgamento real.
Alternativa B — ❌ Incorreta (E-C-E) ⟵ não é gabarito
A sequência E-C-E acerta na primeira (E), erra na segunda (C, quando deveria ser E) e erra na terceira (E, quando deveria ser C). Portanto, incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta (C-C-E) ⟵ não é gabarito
A sequência C-C-E afirma que a primeira e a segunda são corretas (ambas falsas) e a terceira errada (verdadeira). Totalmente invertida.
Alternativa D — ✅ Correta (E-E-C) ⟵ GABARITO
Única sequência que coincide com o julgamento correto: primeira e segunda erradas, terceira correta.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, lembre-se dos dois bloqueios principais: (1) forma societária: sociedades por ações (S.A., comandita por ações) não podem ser ME/EPP, salvo exceções específicas; (2) atividade: bancos, seguradoras, planos de saúde e atividades de investimento são vedados. O limite de receita é o ponto mais cobrado: até R$ 360 mil é ME, de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões é EPP.