Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Maripá (Paraná) — OBJETIVA 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Maripá (Paraná)
- Código
- qg336640
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Maripá - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
Fundamentando-se na Lei Complementar nº 49/2013 − Código de Posturas do Município, é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação de disposições deste e dos demais Códigos, leis, decretos e regulamentos dos Município:
- ANotificação preliminar.
- BAuto de apreensão.
- CAuto de infração.
- DSanção.