Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Maripá (Paraná) — OBJETIVA 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Maripá (Paraná)
- Código
- qg336658
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Maripá - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
Com base na Lei Complementar nº 47/2013 - Parcelamento do Solo e Regularização Fundiária, somente será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos em áreas situadas nos perímetros urbanos que, EXCETO:
- ANão sejam áreas de preservação ambiental, marginais a cursos d’água ou de nascentes.
- BTenham declividade inferior a trinta por cento.
- CApresentem fragilidade geológica ou geotécnica.
- DNão tenha sido o terreno objeto de aterro com qualquer tipo de material nocivo à saúde pública, a menos que tenham sido tomadas, previamente, medidas saneadoras.