Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — OBJETIVA 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg337330
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz:
- AA requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
- BDe ofício ou a requerimento do Ministério Público.
- CA requerimento do Ministério Público ou mediante representação da Autoridade Policial.
- DA pedido da ofendida, exclusivamente.