Questão de Direito Tributário — Princípios e Regras Jurídicas — OBJETIVA 2024
Direito TributárioPrincípios e Regras Jurídicas
- Código
- qg337365
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
De acordo com a Súmula 615-STJ: “Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos”. No caso concreto, tem-se a aplicação:
- APrincípio ne bis in idem.
- BDa autotutela da Administração Pública.
- CPrincípio da continuidade.
- DPrincípio da intranscendência subjetiva das sanções.