Questão de Legislação Federal — A Despesa Pública — OBJETIVA 2024
Legislação FederalA Despesa Pública
- Código
- qg337650
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Pato Bragado - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A Lei nº 4.320/1964 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Assim, conforme previsão expressa na Lei, classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas à:
- AAquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.
- BVenda de títulos representativos do capital de empresas públicas ou entidades sem fins lucrativos, desde que já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.
- CAlienação fiduciária de sociedade de economia mista e empresa pública.
- DConstituição ou aumento do capital de empresas públicas ou sociedade de economia mista que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.