Questão de Legislação Penal Especial — Lei nº 4.729 de 1965 - Define o Crime de Sonegação Fiscal — OBJETIVA 2024
Legislação Penal EspecialLei nº 4.729 de 1965 - Define o Crime de Sonegação Fiscal
- Código
- qg337651
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Pato Bragado - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A Lei nº 4.729/1965 define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências. Assim, nos termos expressos da Lei, constitui crime de sonegação fiscal:I. Inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública.II. Prover declaração ou informação requerida por autoridades de entidades jurídicas de direito público interno, com a intenção de cumprir com as obrigações de pagamento de tributos e taxas.III. Fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.Está CORRETO o que se afirma:
- AApenas no item I.
- BApenas no item II.
- CApenas nos itens I e III.
- DEm todos os itens.