Questão de Direito Tributário — Princípios e Regras Jurídicas — OBJETIVA 2024
Direito TributárioPrincípios e Regras Jurídicas
- Código
- qg337654
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Pato Bragado - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A Lei nº 5.172/1966 dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Conforme prevê expressamente a Lei mencionada, assinalar a alternativa CORRETA:
- AÉ vedado ao Município instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinada cidade.
- BÉ vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, salvo em razão do seu destino.
- CÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data final do exercício financeiro a que corresponda.
- DÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.