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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — OBJETIVA 2024

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qg337665
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Pato Bragado - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Com base no art. 5º da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que se concederá mandado de injunção:
  1. ASempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
  2. BPara a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
  3. CSempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
  4. DPara assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
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GabaritoC — Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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