Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — OBJETIVA 2024
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg337667
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Pato Bragado - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
De acordo com a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, são circunstâncias que podem agravar de 1/3 até metade as penas se:I. Ocasionar médio dano à coletividade.II. Ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções.III. Ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.Está CORRETO o que se afirma:
- AApenas no item I.
- BApenas no item II.
- CApenas no itens II e III.
- DEm nenhum dos itens.