Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Santa Cruz de Monte Castelo (Paraná) — OBJETIVA 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Santa Cruz de Monte Castelo (Paraná)
- Código
- qg337987
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Pedreiro
De acordo com a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, NÃO é considerado requisito básico para ingresso no serviço público:
- AGozo dos direitos políticos.
- BNacionalidade brasileira ou equiparada.
- CBoa saúde física e mental.
- DTer sido demitido do serviço público municipal.