Questão de Direito Urbanístico — Leis Municipais — OBJETIVA 2024
Direito UrbanísticoLeis Municipais
- Código
- qg338070
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Municipal de Fiscalização
A fiscalização da execução dos projetos do parcelamento do solo será exercida pelo órgão municipal competente através de seus agentes fiscalizadores. Segundo a Lei Municipal nº 692/1990 – Lei Municipal de Parcelamento do Solo, compete à Prefeitura Municipal no exercício da fiscalização:I. Adotar providências punitivas sobre projetos de parcelamento do solo não aprovados.II. Realizar vistorias requeridas pelo interessado quando da conclusão de obras para a concessão do “habite-se”.III. Autuar as infrações verificadas e aplicar as penalidades correspondentes.Está CORRETO o que se afirma:
- AApenas no item I.
- BApenas no item III.
- CApenas nos itens II e III.
- DEm todos os itens.