Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Lei Complementar nº 621 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Espírito Santo — OBJETIVA 2024
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasLei Complementar nº 621 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Espírito Santo
- Código
- qg338153
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Interno (Engenharia Civil/Arquitetura)
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo é órgão de controle externo do Estado e dos Municípios. Considerando a Lei Complementar nº 621/2012 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, no âmbito de sua competência e jurisdição, o Tribunal assiste o Poder:
- ADe Polícia, limitando a liberdade do Executivo e Legislativo Municipal, englobando restrições legislativas e limitações administrativas.
- BHierárquico, dispondo na probabilidade de distribuir e escalonar as funções para as Câmaras e Prefeituras Municipais.
- CDisciplinar, consistindo na possibilidade de aplicação de punições aos agentes municipais que cometem infrações fiscais.
- DRegulamentar, podendo expedir atos e instruções normativas sobre matérias de suas atribuições e a organização dos processos.