Questão de Legislação Municipal — Legislação Município de Santa Leopoldina (Espírito Santo) — OBJETIVA 2024
Legislação MunicipalLegislação Município de Santa Leopoldina (Espírito Santo)
- Código
- qg338154
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Interno (Engenharia Civil/Arquitetura)
O Decreto Municipal nº 453/2023 institui o Código de Ética dos servidores que atuam na coordenadoria de controle e transparência do Poder Executivo Municipal. A violação das disposições desse Código acarretará a aplicação das seguintes penalidades:
- ASuspensão e cassação da disponibilidade.
- BCassação de direitos e multa.
- CRecomendação reservada de ajuste de conduta e censura ética.
- DPerda da função pública e suspensão.