Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — OBJETIVA 2024
Direito SanitárioLegislações Estaduais e Municipais
- Código
- qg338628
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Municipal
A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Dessa forma, analisar os itens abaixo:I. A função de regulação, desempenhada por entidade de natureza autárquica dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, atenderá aos princípios de transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.II. A regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico poderá ser delegada pelos titulares a qualquer entidade reguladora, e o ato de delegação explicitará a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas.III. Os prestadores de serviços públicos de saneamento básico deverão fornecer à entidade reguladora todos os dados e informações necessários para o desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais.Está(ão) CORRETO(S):
- ASomente os itens I e II.
- BSomente os itens I e III.
- CSomente os itens II e III.
- DSomente o item III.
- ETodos os itens.