Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — OBJETIVA 2024
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg338635
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Municipal
Segundo a Lei nº 10.257/2001 — Diretrizes Gerais da Política Urbana, assinalar a alternativa CORRETA:
- ANos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis particulares poderá ser contratada individualmente.
- BOs núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
- CLei federal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e o prazo de cento e oitenta dias para implementação da referida obrigação.
- DDecorridos dois anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
- EA usucapião especial de imóvel urbano não poderá ser invocada como matéria de defesa, não valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis.