Questão de Legislação Municipal — Lei nº 05 de 2002 - Código de Posturas do Município de Santo Antônio do Planalto (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2024
Legislação MunicipalLei nº 05 de 2002 - Código de Posturas do Município de Santo Antônio do Planalto (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg338641
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Municipal
Em relação à finalidade, de acordo com a Lei Municipal nº 5/2002 — Código de Posturas do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo:Esta Lei institui as medidas de polícia _________, a cargo da municipalidade, relativas à proteção animal, à higiene, à ordem, e a segurança pública, aos bens do domínio público e ao funcionamento de estabelecimentos em geral, regulamentando as obrigações do poder público municipal e dos habitantes do Município.
- Aadministrativa
- Bjudiciária
- Csanitária
- Dpenal
- Eostensiva