Questão de Legislação Federal — Decreto nº 11.129 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846 de 2013 — OBJETIVA 2024
Legislação Federal›Decreto nº 11.129 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846 de 2013
Código
qg338748
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
Conforme o Decreto nº 11.129/2022, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.O acordo de _________ é ato administrativo ________ decorrente do exercício do poder sancionador do Estado, que visa à responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Adelação | normativo
Bleniência | negocial
Ccompliance | enunciativo
Dcolaboração | punitivo
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GabaritoB — leniência | negocial
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Acordo de Leniência (Decreto nº 11.129/2022)
Gabarito: letra B. O acordo de leniência, previsto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e regulamentado pelo Decreto nº 11.129/2022, é um ato administrativo negocial — consensual — decorrente do poder sancionador do Estado, firmado entre a administração pública e a pessoa jurídica para apuração e responsabilização por atos lesivos. A alternativa B preenche corretamente as lacunas com "leniência" e "negocial".
SE LIGUE NESSA!
O Decreto nº 11.129/2022 não teve seu texto transcrito no contexto disponível, mas é sabido que ele regulamenta a Lei Anticorrupção e disciplina o acordo de leniência como instrumento de responsabilização consensual.
Acordo de leniência (Lei 12.846/2013): Natureza (Ato administrativo negocial, Consensual (bilateral)); Finalidade (Responsabilização de PJ, Atos lesivos contra a administração); Características (Decorre do poder sancionador do Estado, Evita punição mais severa, Benefícios em troca de colaboração); Distinções (Delação (colaboração premiada penal), Compliance (programa de integridade), Ato normativo (regra geral), Ato punitivo (unilateral))
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Delação" não é o termo utilizado na Lei Anticorrupção para o acordo; delação é figura típica do direito penal (colaboração premiada). "Normativo" também é inadequado: o acordo não é ato normativo (que cria regras gerais), mas sim negocial (bilateral).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Leniência" é o instituto correto, conforme a Lei nº 12.846/2013 e seu decreto regulamentador. "Negocial" descreve a natureza consensual do ato, que envolve negociação de benefícios em troca de colaboração.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Compliance" refere-se a programas de integridade, não a um acordo específico. "Enunciativo" é ato meramente declaratório, sem efeito sancionador bilateral — portanto, não se aplica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Colaboração" é termo genérico; o instrumento específico na Lei Anticorrupção é "leniência". "Punitivo" contradiz a essência do acordo, que é consensual e visa evitar a punição mais severa — não é ato punitivo, mas sim negocial.