Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — OBJETIVA 2024
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qg338808
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social A
O Sistema de Execução Socioeducativo (SINASE) instituiu um sistema de funcionamento das Políticas Públicas destinadas à regulação da execução das medidas socioeducativas, cumpridas por adolescentes envolvidos com a prática de atos infracionais. Sobre as discussões relacionadas ao SINASE, é CORRETO afirmar que:
- AAs medidas socioeducativas aplicadas judicialmente restringem direitos relacionados apenas à liberdade.
- BDesde o final dos anos 1980, discutia-se sobre a necessidade de uma lei de execuções de medidas socioeducativas que, como a Lei de Execuções Penais (LEP), estabelecesse parâmetros para o tratamento dos adolescentes.
- CO SINASE prevê que as instituições executoras façam a normatização de seus regimes disciplinares.
- DApenas o tratamento judicial não garante a observação de direitos, mas permite um controle maior sobre a execução administrativa, além do exercício do contraditório em sede dos processos de execução, o que colabora como aumento do poder punitivo.