Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — OBJETIVA 2024

Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e coeficientes populacionais

Gabarito: letra C. O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é a única transferência constitucional cujos coeficientes de distribuição são calculados com base no número de habitantes de cada município, com exceção das capitais, que recebem um coeficiente mínimo garantido. Essa é a regra prevista na Constituição Federal e regulamentada pelo TCU. As demais alternativas referem-se a impostos cuja destinação aos municípios não utiliza critério populacional.

A questão cobra o conhecimento sobre as receitas orçamentárias municipais, especialmente as transferências constitucionais e a forma de cálculo. O FPM é composto por 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Sua distribuição é feita com base em coeficientes individuais de participação, calculados principalmente pela população de cada município (fonte: IBGE) e pela renda per capita, havendo tratamento diferenciado para as capitais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um imposto federal. O produto de sua arrecadação é repartido com os municípios (50% do valor arrecadado), mas a distribuição não se dá por coeficiente baseado no número de habitantes. O município que arrecada fica com a sua parte, independentemente de população.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) é um imposto de competência estadual. Os municípios não participam de sua arrecadação, sendo portanto irrelevante o critério populacional para sua distribuição.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é uma transferência constitucional da União para os municípios. Seus coeficientes de distribuição são calculados com base no número de habitantes de cada município (exceto capitais, que recebem valor mínimo garantido), conforme regulamentação do Tribunal de Contas da União (TCU). Essa é a única alternativa que atende ao enunciado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é de competência estadual. A parcela destinada aos municípios (25% da arrecadação do estado) é distribuída conforme o valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços, e não por critério populacional.

Gabarito: letra C.