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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal — OBJETIVA 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaA Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg338826
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Em relação à despesa obrigatória de caráter continuado, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a _____ exercícios.
  1. Atrês
  2. Bdois
  3. Cquatro
  4. Dseis
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — dois

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Despesa Obrigatória de Caráter Continuado na LRF

Gabarito: letra B (dois exercícios). O art. 17 da LC nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) define que a despesa obrigatória de caráter continuado é aquela corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Art. 17LC-101-2000

Art. 17 — Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Portanto, a lacuna deve ser preenchida com "dois".

Alternativas CorretasAlternativas Incorretas130LEVELsoulevel.com.br
Despesa Obrigatória de Caráter Continuado — só Alternativas Corretas: 1; só Alternativas Incorretas: 3; Alternativas Corretas∩Alternativas Incorretas: 0

Alternativa A — ❌ Incorreta

O prazo correto é dois exercícios, não três.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 17, caput, da LRF, a despesa obrigatória de caráter continuado é aquela com execução superior a dois exercícios.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Quatro exercícios não é o prazo definido no art. 17 da LRF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Seis exercícios também não corresponde ao disposto no art. 17 da LRF.

MNEMÔNICO
PeJO
JJuros e Encargos da DívidaOOutras Despesas Correntes
Despesas Correntes por Grupo de Natureza da Despesa (GND)

Gabarito: letra B.

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