Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — OBJETIVA 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaReceita Pública
- Código
- qg338844
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador A
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados:
- AA tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.
- BO aumento da alíquota do imposto e a contribuição de melhoria.
- CO imposto sobre produtos industrializados e a contribuição para reforço do exército.
- DO imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e a taxa de protocolo.