Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — OBJETIVA 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg339050
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de São Ludgero - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde
Em conformidade com Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, a pena para quem descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei é:
- AReclusão de 6 meses a 1 ano.
- BDetenção de 3 meses a 2 anos.
- CDetenção de 6 meses.
- DMulta de R$ 2.000,00 e reclusão de 3 meses.