Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — OBJETIVA 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg339140
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de São Ludgero - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
É importante que, nas causas cíveis decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, seja garantido à ofendida amplo acesso à justiça. Nos termos da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, sobre os Juizados competentes, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos pela referida lei, analisar os itens abaixo:I. Foro do seu domicílio ou de sua residência. II. Foro do lugar do fato em que se baseou a demanda. III. Foro do domicílio do agressor. Estão CORRETOS:
- ASomente os itens I e II.
- BSomente os itens I e III.
- CSomente os itens II e III.
- DTodos os itens.