Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente — OBJETIVA 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente
- Código
- qg339142
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de São Ludgero - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A Lei nº 8.069/1990 — ECA prevê medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação de aplicação e prestação de contas. Frente ao exposto, assinalar a alternativa CORRETA:
- AAs entidades governamentais e não governamentais serão fiscalizadas pelo judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.
- BOs planos de aplicação de contas serão apresentados via balanço patrimonial e SPED ao Município, conforme a origem das adoções orçamentárias.
- CAs medidas aplicáveis às entidades não governamentais de atendimento que descumprirem obrigação de prestação de contas serão: advertência, afastamento provisório de seus dirigentes, afastamento definitivo de seus dirigentes e fechamento da unidade ou interdição de programa.
- DAs medidas aplicáveis às entidades governamentais de atendimento que descumprirem obrigação de prestação de contas serão: suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas, interdição de unidades ou suspensão de programas e cassação de programa.