Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — OBJETIVA 2024
Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
- Código
- qg339664
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Vila Boa - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Contratos e Licitações
O Município Y está realizando licitação para a aquisição de determinados bens, e a Empresa Z, enquadrada como Empresa de Pequeno Porte, pretende participar da licitação. Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista da Empresa Z será exigida:
- APreviamente, como requisito de habilitação.
- BDurante a fase de lances ou propostas.
- CCaso necessário, apenas para fins de desempate.
- DSomente para efeito de assinatura do contrato.