Questão de Auditoria Governamental — Controle Externo — OBJETIVA 2024
Auditoria Governamental›Controle Externo
Código
qg339696
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Vila Boa - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Em relação à Tomada de Contas Especial (TCE), analisar os itens.I. A TCE é um instrumento à disposição da Administração Pública para buscar ressarcimento de eventuais prejuízos causados a ela. Esse processo segue um procedimento específico e pode ser iniciado concomitantemente com as medidas administrativas adotadas para reparar o dano ao erário.II. A instauração da TCE pressupõe a existência de elementos factuais e jurídicos que indiquem a omissão no dever de prestar contas e/ou a existência de dano real ou indício de dano aos recursos públicos.III. A TCE só deve ser iniciada após a apuração dos fatos, quando houver constatação de prejuízo aos cofrespúblicos e identificação do(s) responsável(is) pelo dano e não houver êxito na recomposição ao Tesouro do dano causado ao erário.Está CORRETO o que se afirma:
AApenas nos itens I e II.
BApenas nos itens I e III.
CApenas nos itens II e III.
DEm todos os itens.
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GabaritoC — Apenas nos itens II e III.
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Tomada de Contas Especial (TCE)
Gabarito: letra C. Estão corretos apenas os itens II e III. O item I é incorreto porque a Tomada de Contas Especial não deve ser instaurada concomitantemente com outras medidas administrativas; ela é cabível quando as medidas administrativas não tiverem êxito ou quando houver omissão no dever de prestar contas, conforme o entendimento consolidado do Tribunal de Contas da União (IN TCU 71/2012).
A questão exige conhecer o conceito e os pressupostos da Tomada de Contas Especial, um processo administrativo especial de apuração de danos ao erário.
Item
Conteúdo
Correto?
Justificativa
I
A TCE é instrumento para buscar ressarcimento; pode ser iniciada concomitantemente com medidas administrativas para reparar o dano.
❌ Incorreto
A TCE é subsidiária e posterior, não concomitante; instaura-se quando as medidas administrativas não tiverem êxito ou houver omissão no dever de prestar contas (IN TCU 71/2012).
II
A instauração da TCE pressupõe elementos factuais e jurídicos que indiquem omissão no dever de prestar contas e/ou dano real ou indício de dano.
✅ Correto
Conforme art. 3º da IN TCU 71/2012, são necessários indícios mínimos de responsabilidade para iniciar o processo.
III
A TCE só deve ser iniciada após apuração dos fatos, constatação de prejuízo, identificação do(s) responsável(is) e inexistência de êxito na recomposição voluntária.
✅ Correto
O rito padrão exige tentativa prévia de ressarcimento amigável; frustrada, instaura-se a TCE.
1Apuração dos fatos
2Constatação do dano
3Identificação do responsável
4Tentativa de recomposição
5Instauração da TCE
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Item I — ❌ Incorreto
O item afirma que a TCE "pode ser iniciado concomitantemente com as medidas administrativas adotadas para reparar o dano". Na prática, a TCE não é um instrumento concorrente, mas sim um procedimento subsidiário e posterior: ela é instaurada quando, após apuração, identifica-se o dano e o responsável, e este não efetua o ressarcimento voluntário ou não há comprovação de adoção de medidas eficazes. A instauração concomitante geraria duplicidade de processos e conflito de procedimentos. Logo, a afirmação está incorreta.
Item II — ✅ Correto
Correto. A instauração da TCE exige indícios mínimos de responsabilidade: omissão no dever de prestar contas, dano real ou indício de dano. Esses elementos factuais e jurídicos são necessários para iniciar o processo, conforme o art. 3º da IN TCU 71/2012.
Item III — ✅ Correto
Correto. A TCE deve ser precedida de apuração dos fatos, constatação de prejuízo, identificação do(s) responsável(is) e comprovação de que não houve êxito na recomposição voluntária do dano. Esse é o rito padrão: primeiro a administração tenta o ressarcimento amigável; se frustrado, instaura-se a TCE.
Conclusão: Apenas os itens II e III estão corretos, o que corresponde à alternativa C.