Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Vila Boa (Goiás) — OBJETIVA 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Vila Boa (Goiás)
- Código
- qg339727
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Vila Boa - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Vigilância Sanitária
Em conformidade com a Lei Municipal nº 378/2021 − Normas de Inspeção e de Fiscalização Sanitária Municipal, as penalidades e as sanções previstas serão aplicadas por autoridade sanitária responsável designada pelo chefe do Poder:
- AExecutivo Municipal e/ou Consórcio Público Intermunicipal.
- BLegislativo Municipal e/ou Consórcio Público Interestadual.
- CJudiciário Municipal e/ou Consórcio Público Interestadual.
- DLegislativo Municipal e/ou Consórcio Público Intermunicipal.