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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — OBJETIVA 2024

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg339961
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Vitória das Missões - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Psicólogo
A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha é uma lei federal brasileira cujo objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher. Segundo consta expressamente a letra da Lei, assinalar a alternativa CORRETA.
  1. AA Defensoria Pública intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
  2. BA pena por descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei é de reclusão, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.
  3. CPara garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, a internação compulsória da ofendida.
  4. DAs medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
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GabaritoD — As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

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