Questão de Legislação Federal — Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos — OBJETIVA 2024
Legislação FederalDecreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
- Código
- qg339981
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- CIRC - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A Lei nº 11.107/2005 estabelece as normas gerais de contratação de consórcios públicos. Sobre essas normas e os consórcios, é CORRETO afirmar que:
- AO consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração direta.
- BO consórcio público pode ter personalidade jurídica de direito público e privado.
- CÀ União é vedada a celebração de convênios com consórcios para descentralização e prestação de políticas públicas.
- DA constituição do consórcio será de fundação pública ou de pessoa jurídica de direito público.
- EOs entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de permuta.