Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Fontoura Xavier (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Fontoura Xavier (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg340517
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Fontoura Xavier - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
Conforme a Lei Orgânica do Município, compete ao Município, no exercício de sua autonomia, EXCETO:
- AOrganizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual.
- BDecretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu interesse.
- CAdministrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação.
- DDesapropriar, sem necessidade, ou por interesse privado, em casos não previstos em Lei.