Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Gentil (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Gentil (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg340658
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Gentil - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Conforme a Lei nº 25/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é CORRETO afirmar que:
- AA responsabilidade civil resulta de ato comissivo praticado no desempenho do cargo.
- BAs sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.
- CA responsabilidade administrativa decorre de ato doloso que resulte em prejuízo ao erário.
- DA responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor.