Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Gentil (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Gentil (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg340659
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Gentil - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A respeito do direito de petição, em conformidade com a Lei nº 25/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é CORRETO afirmar que:
- AO Prefeito é a primeira instância administrativa, sendo delegável sua decisão.
- BO pedido de reconsideração e recurso terá efeito suspensivo.
- CO pedido de reconsideração deverá conter provas suscetíveis de reformar o ato.
- DO direito de reclamação administrativa não prescreve.