Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — OBJETIVA 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg340667
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Gentil - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Em relação às disposições gerais e transitórias, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:
- AO Município poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
- BQualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade dos atos lesivos do patrimônio municipal.
- CAs diretrizes municipais de proteção ambiental serão estabelecidas por decreto legislativo.
- DA lei complementar de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá a política municipal de habitação.