Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — OBJETIVA 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg340668
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Gentil - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Com base na Lei Orgânica do Município, são leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal:
- AAs diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e os orçamentos anuais.
- BO plano plurianual, a de transparência e os orçamentos anuais.
- CAs emendas constitucionais, ações civis públicas e o plano plurianual.
- DOs orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias e a ficha limpa.