Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guaraniaçu (Paraná) — OBJETIVA 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Guaraniaçu (Paraná)
- Código
- qg340692
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Guaraniaçu - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, será feita mediante decreto quando se tratar de:
- AMedidas executórias do plano diretor.
- BAbertura de sindicância e processo administrativo.
- CProvimento e vacância dos cargos públicos.
- DAutorização para contratação de servidores por prazo determinado.