Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica Municipal de Jaguariaíva (Paraná) — OBJETIVA 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica Municipal de Jaguariaíva (Paraná)
- Código
- qg340824
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Jaguariaíva - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Com base na Lei Orgânica do Município, faz parte da elaboração do processo legislativo, EXCETO:
- AMedida provisória.
- BLei complementar.
- CDecreto legislativo.
- DResoluções.