Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 76 de 2012 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lebon Régis (Santa Catarina) — OBJETIVA 2024
Legislação MunicipalLei Complementar nº 76 de 2012 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lebon Régis (Santa Catarina)
- Código
- qg340870
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Lebon Régis - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Com base na Lei Complementar nº 76/2012 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é requisito básico para investidura em cargo público:
- AA nacionalidade brasileira.
- BA idade mínima de vinte e um anos.
- CO gozo dos direitos políticos.
- DA aptidão física e mental.