Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Lebon Régis (Santa Catarina) — OBJETIVA 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Lebon Régis (Santa Catarina)
- Código
- qg340892
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Lebon Régis - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Em conformidade com a Lei Complementar nº 76/2012 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a pena de demissão será aplicada no seguinte caso:
- ARecusar fé a documentos públicos.
- BPraticar atos de sabotagem contra o patrimônio público.
- CAliciar subordinados no sentido de filiarem-se a partido político.
- DPromover manifestação de desapreço no recinto da repartição.