Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Lebon Régis (Santa Catarina) — OBJETIVA 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Lebon Régis (Santa Catarina)
- Código
- qg340894
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Lebon Régis - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Em relação aos servidores públicos municipais, segundo a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:
- AA acumulação remunerada estende-se a cargos, funções e empregos de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- BA participação de servidores no produto de arrecadação de tributos e multas é permitida.
- COs vencimentos dos cargos do Legislativo podem ser superiores aos pagos pelo Executivo.
- DO Município responde pelos danos que seus servidores, no exercício de suas funções, causem a terceiros.